Ao acessar, se cadastrar e utilizar a plataforma BuscAI (“Buscaí”), o usuário declara estar ciente e concordar plenamente com estes Termos de Uso, incluindo todas as cláusulas, condições e avisos contidos aqui. Caso não concorde integralmente com os termos aqui expostos, recomenda-se interromper imediatamente o uso da plataforma.

O BuscAI é um site ou plataforma digital que agrega e disponibiliza informações sobre imóveis anunciados em leilões judiciais e extrajudiciais, cujas informações são extraídas diretamente dos sites dos leiloeiros listados nos portais oficiais de Tribunais e Juntas Comerciais brasileiras.

O usuário, ao utilizar a plataforma, reconhece que investir em imóveis de leilão implica riscos, incluindo, mas não se limitando a: imóveis ocupados, imóveis com problemas estruturais ou com irregularidades administrativas, imóveis com pendências judiciais e outras circunstâncias que podem impactar negativamente seu valor e liquidez.

Além do mais, investimentos de qualquer natureza podem ensejar lucro ou prejuízo, com grandes variações em função de diversos fatores, tais como: 1) condições econômicas do país; 2) ocorrência de crises econômicas, políticas financeiras; 3) ocorrência de crises em instituições governamentais de todo tipo; 4) falta substancial de matéria-prima ou insumos para construção ou fabricação de bens diversos; 5) ocorrência de epidemias, guerras, greves, paralisações, catástrofes naturais e diversas circunstâncias que podem ser consideradas de caso fortuito ou força maior. Além disso, o lucro ou prejuízo de uma operação decorre de fatores aleatórios, incluindo o tempo de revenda ou aluguel do imóvel, podendo variar inclusive conforme a valorização ou desvalorização de determinadas regiões, a implantação de empreendimentos, feitura de avenidas, parques, shopping centers etc.

Portanto, antes de ofertar lances e dispender quaisquer valores na aquisição de imóveis de leilão, o usuário deverá se certificar das condições do negócio, ler atentamente o edital e a matrícula, consultar processos judiciais e outras situações, por si ou através da contratação de profissionais especializados nas áreas jurídica, construtiva e administrativa, assumindo integralmente os riscos envolvidos e, consequentemente, isentando o site BuscAI de qualquer responsabilidade por prejuízos advindos desses investimentos.

Além disso, o usuário fica ciente que o BuscAI fornece dados coletados em sites dos leiloeiros cadastrados nas plataformas dos Tribunais e das Juntas Comerciais, mas não se responsabiliza pela veracidade de tais informações, tampouco pela segurança da informação, ficando desde já ciente o usuário que eventuais invasões ou falhas nos sites oficiais dos Tribunais e Juntas Comerciais, fontes originais dos dados, não são de responsabilidade do BuscAI, cabendo ao usuário redobrar a cautela antes de realizar pagamentos relacionados a comissões de leiloeiros ou lances. O BuscAI não envia boletos referentes ao pagamento da comissão de leiloeiro ou de lances, não é intermediador ou responsável pela operação junto aos sites dos leiloeiros. Recomenda-se nunca fazer depósitos, pix ou transferências antes da realização de leilão e, mesmo após eventual lance vencedor, desconfie de conversas apressadas, de boletos que não estejam em nome dos leiloeiros cadastrados, do pagamento de guias e documentos diversos que não hajam sido emitidos pelos bancos ou pelo Tribunal responsável pelo leilão, devendo ser evitada também a criação de usuários que gerem a possibilidade de associação do nome à pessoa, sendo, por fim, recomendado o sigilo no compartilhamento de dados de acesso aos sites dos leiloeiros, visando assim evitar contatos de golpistas. Na dúvida sobre a veracidade do site ou legitimidade de qualquer cobrança, exija documentos, informações complementares e principalmente não pague qualquer valor até ter a certeza de que se trata de uma ação legítima.

O usuário precisará criar uma conta no BuscAI, devendo fornecer informações completas, verídicas e atualizadas sobre seu cadastro. O usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, e deve notificar imediatamente o BuscAI sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

As análises de preço médio de mercado fornecidas pela plataforma BuscAI utilizam inteligência artificial (IA) para estimar o valor médio de mercado de imóveis semelhantes ou de características aproximadas. Tais análises são apenas informativas, baseadas em dados públicos genéricos e não representam uma avaliação técnica, tal como aquela realizada por corretores ou avaliadores profissionais. Portanto, trata-se de uma estimativa do preço do imóvel, feita pelo método comparativo de apuração de médias, não servindo o valor médio informado como necessário e exato valor real de alienação futura. O usuário declara ciente, portanto, que o valor de avaliação estimado não constitui promessa de pagamento do preço, nem cria expectativa de venda naquelas condições, devendo o usuário, se preferir, contratar um corretor ou avaliador da região para correta estimativa do preço do imóvel, sabendo, entretanto, que se o imóvel estiver ocupado não será possível fazer visita técnica, comprometendo assim a exata avaliação do bem.

As informações sobre os imóveis são extraídas exclusivamente dos editais disponibilizados pelos órgãos oficiais, podendo, portanto, não refletir condições reais do imóvel, tais como deterioração física, ocupações irregulares ou pendências judiciais e administrativas. Na dúvida, tente sempre visitar o imóvel para se certificar das condições do mesmo.

Ao contratar assinatura mensal ou anual, o usuário possui um prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação, para exercer seu direito de arrependimento. Após transcorrido esse período, não haverá possibilidade de cancelamento ou reembolso, ficando estabelecido que a simples disponibilização dos serviços da plataforma é suficiente para justificar a cobrança integral da mensalidade ou anuidade contratada, ainda que o usuário não utilize os serviços com recorrência.

O usuário compromete-se a usar a plataforma BuscAI em conformidade com a legislação aplicável, não devendo:

A BuscAI não garante a exatidão, integralidade ou atualidade das informações disponibilizadas, tampouco é responsável por eventuais falhas técnicas ou interrupções dos sites de leiloeiros, ficando o usuário ciente que eventualmente a plataforma poderá deixar de operar em função da dependência dos modelos de IA que são utilizados. Essas falhas ou interrupções temporárias não ensejam direito a cancelamento ou suspensão da cobrança das mensalidades ou anuidades contratadas.

Fica esclarecida a possibilidade de invasão de sites dos leiloeiros, razão pela qual qualquer pagamento de quantia deve ser bem avaliada, isentando a plataforma BuscAI de qualquer prejuízo experimentado em função do pagamento de boletos falsos ao acessar sites fraudulentos.

O usuário poderá contratar parecer jurídico para apontamento da viabilidade jurídica da operação. O parecer jurídico contempla a análise:

O usuário contratante de parecer jurídico fica ciente que o parecer apenas indicará níveis de risco jurídico da operação, não se tratando, pois, de necessária recomendação de investimento ou promessa de lucro.

O parecerista consultará as informações disponíveis, tais como processos, sites etc, desde que não haja a cobrança de taxa. Havendo cobrança de taxa, o parecerista poderá entrar em contato com o usuário-contratante, informando da necessidade de pagamento de despesas, por exemplo, para obtenção de uma matrícula atualizada. Parecerista e plataforma não são obrigados a antecipar qualquer despesa para obtenção de documentos não gratuitos e a sua não obtenção constará do referido parecer.

Os processos em segredo de justiça não podem ser acessados por terceiros, nem pelo parecerista, razão pela qual o usuário-contratante fica ciente da impossibilidade de acessar os autos do processo nessas circunstâncias.

O BuscAI e o Parecerista são responsáveis pelas informações contidas no parecer, mas o usuário-contratante fica ciente que podem surgir situações inesperadas, como a exigência de obrigações tributárias para regularização de construções, débitos de natureza processual, despesas cartorárias etc, que variam de acordo com o Estado e Município.

O Parecerista apontará o risco da operação, sendo: a) baixo; b) baixo-médio; c) médio; d) médio-alto e; e) alto, ficando o usuário ciente que a decisão de prosseguir ou não com a aquisição do imóvel de leilão é exclusivamente sua, de acordo com as diversas variáveis envolvidas nesse tipo de operação.

A contratação do parecer se dá exclusivamente para a fase de pré-arremate, portanto, não implica contratação de consultoria jurídica para a fase do pós-arremate, isto é, não estão incluídos, no parecer, os serviços típicos de assessoria jurídica, tais como: a) obtenção de certidões judiciais ou administrativas; b) regularização de construções; c) elaboração ou envio de notificações para o ocupante; d) promoção de ação de imissão na posse; e) solicitação de carta de arrematação; f) manifestações diversas em processos administrativos, cartorários ou judiciais; g) serviço típico de despachante imobiliário; h) obtenção de guias ou documentos junto ao Município etc.

O parecer será elaborado com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, a contar do inequívoco pagamento do preço informado pelo parecerista ou representante do BuscAI.

O usuário concorda em indenizar integralmente a BuscAI, seus representantes legais, funcionários e parceiros por quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes do uso inadequado da plataforma ou do descumprimento destes Termos de Uso.

A BuscAI compromete-se a proteger os dados pessoais de seus usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre o tratamento dos seus dados.

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma BuscAI, incluindo textos, imagens, gráficos, softwares e logotipos, estão protegidos pelas normas de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização não autorizada expressamente pela BuscAI.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela BuscAI a qualquer momento. Em caso de mudanças significativas, os usuários serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade no uso dos serviços após a vigência das alterações implica na aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para solucionar quaisquer conflitos relacionados à interpretação ou execução destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização:: 07/05/2025

A utilização contínua da plataforma pelo usuário implica aceitação irrestrita destes Termos de Uso.